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1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

o fito de evitar tumulto processual, indefiro este pedido do fl. 582.Cumpre ressaltar de que o segundo reu podera promover em autos apartados o

relata o seu parecer sobre a entidade Sociedade Obras Sociais Excelente Árvore, manifestando-se pela concessãeste do registro. Sendo submetido de modo a deliberaçãeste da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Conselheiro Braz apresenta este parecer da entidade Judô usando Tranquilini, manifestando-se benefícioável através concessão do registro, esclarecendo e elogiando Acerca a metodologia do manejorefregatráfego desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário através Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer A respeito de a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando para tal de que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo o teor das denúncias recebidas neste Conselho do Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, usando reposição do peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado por Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento Destes autos a Relator diverso, por pacto utilizando o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - dar saber desta decisãeste ao recorrente acima nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias para que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando ESTES acréscimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a relatório completo seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de que, pelo prazo do 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicaçãeste de multa. Vencido este Relator, que manteve este seu voto, no qual foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração do rotas e áreas do operação registradas nos novos papeis, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverãeste ser adequadas.

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"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda qual se trate por Ministro de Estado (como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Cortes, Com Informacao do Advogado. Concedo este derradeiro prazo de 15 tempo de modo a que a re exiba o extrato DE contas poupanca do titularidade

titularidade da Parcela re, bem como se é de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

referidos contratos e Contemplar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, nenhumas cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., pela prestaçãeste de serviços do infraestrutura por tecnologia da informação.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal por recebimento, aos interessados.

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